INDICE:

Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.

Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.

Administração direta e indireta.

Órgãos públicos.

Agentes públicos.

Processo Administrativo.

Poderes administrativos.

Ato administrativo.

Serviços públicos.

Bens Públicos.

Controle da administração.

Tribunais de Contas.

Ministério Público.

Improbidade Administrativa.

Responsabilidade civil do Estado. Licitação.

Contratos administrativos.

Estatuto da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Lei Estadual n. 2.271/1994).

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Responsabilidade civil do Estado;

revogação\

ato, processo ou efeito de revogar, de tornar sem efeito alguma coisa

ato pelo qual se retira a eficiência, a validade de ato anterior [Quando a revogação da lei é total, denomina-se ab-rogação, e quando é parcial, denomina-se derrogação.]

Quais as distinções entre atos vinculados e atos discricionários?

Caracterizar-se-á, desse modo, a produção de ato vinculado por haver estrita vinculação do agente à lei. ... Já o Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Poderes administrativos.